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Abaixo-assinado eletrônico pede a órgãos públicos revisão do Plano Diretor de Muriaé
JORNALISMO | 17/07/2017 « Voltar

Abaixo-assinado eletrônico pede a órgãos públicos revisão do Plano Diretor de Muriaé


Está disponível na internet um abaixo-assinado que solicita aos órgãos públicos de Muriaé providências para a revisão do Plano Diretor de Muriaé, que tem como objetivo fazer um planejamento do município para os próximos 10 anos.

De acordo com a página criada por um internauta, que entrou em contato com a Rádio Muriaé para divulgar o documento, o Plano Diretor de Muriaé está desatualizado e deveria ter sido revisado até 17 de outubro do ano passado, conforme determinam a Lei Federal nº 10.257/2001 e a Lei Municipal nº 3.377/2006.

As assinaturas serão entregues ao Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - COMUPLAN, Prefeitura Municipal de Muriaé, Câmara Municipal de Muriaé e Ministério Público -  Comarca de Muriaé.

O Plano Diretor é uma exigência da Constituição Federal e trata-se de um instrumento da politica de desenvolvimento e de expansão urbana que deve orientar o desenvolvimento e o funcionamento das cidades nos mais variados setores.

Clique aqui para acessar o documento e assinar o pedido.

Texto: Rádio Muriaé - reprodução na íntegra ou parcial do conteúdo (texto e imagem) permitida somente mediante crédito.



Fonte : Rádio Muriaé




COMENTÁRIOS 1


José Anacleto de Faria
Postado no dia 17/07/2017 - 19:37 Cidade: Muriaé - Minas Gerais
» "TODO MUNICÍPIO, INDEPENDENTE DO SEU TAMANHO, DEVE PLANEJAR SEU DESENVOLVIMENTO, ELABORANDO UM PLANO DIRETOR. O QUE É O PLANO DIRETOR? O PLANO DIRETOR é uma exigência da Constituição Federal, reafirmada pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). É uma LEI MUNICIPAL aprovada pela Câmara de Vereadores e o principal instrumento da política urbana, que deve orientar as políticas e programas para o desenvolvimento e o funcionamento da Cidade. O PLANO DIRETOR deve garantir habitação de qualidade, saneamento ambiental, transporte e mobilidade, trânsito seguro, hospitais e postos de saúde, escolas e equipamentos de lazer, para que TODOS possam morar, trabalhar e viver com dignidade. O PLANO DIRETOR é parte do processo de planejamento municipal, e deve ser o norteador dos Planos Plurianuais (PPA) de investimentos dos governos locais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária. O Plano Diretor deve ser discutido com toda a sociedade antes de sua transformação em lei. A participação de todos os cidadãos é fundamental em todas as etapas de elaboração, implementação, monitoramento e fiscalização do Plano Diretor. Prefeitura, Câmara de Vereadores, Poder Judiciário, Ministério Público e cidadãos, cada um tem o seu papel para a melhoria da realidade municipal. FONTE: Ministério das Cidades. Cartilha “A cidade que queremos”.

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