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No programa “Amerp em Ação nos Municípios” transmitido nesta quarta-feira (07) pela Rádio Muriaé, a advogada Drª Elizane Marveline, coordenadora do Procon Regional acompanhadoa do advogado, Dr. Daniel Campos, esclareceram diversas dúvidas sobre práticas abusivas nas relações de consumo. O projeto Procon Regional, uma iniciativa da Amerp em parceria com o Cimerp, visa proteger os consumidores dos 26 municípios associados.
Durante a entrevista, Drª Elizane destacou que práticas abusivas, conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluem venda casada, recusa de demandas, envio de produtos sem solicitação prévia, ausência de orçamento e prazo para cumprimento da obrigação, produtos e serviços sem especificação legal, reajuste e aumento de preço, além de cobranças indevidas.
Ela esclareceu que estabelecimentos comerciais não podem exigir um mínimo de consumação para utilização de cartão de crédito. Sobre a perda de comanda, a advogada informou que a cobrança de uma taxa alta não é permitida por lei. Quanto à obrigatoriedade de gorjetas, Drª Elizane explicou que elas são facultativas, devendo ser tratadas com transparência.
Os advogados também abordaram a cobrança de couvert artístico, que deve ser informada previamente ao consumidor. Em relação à prática de cobrança diferenciada entre homens e mulheres em casas noturnas, ela afirmou que essa prática é ilegal, ferindo tanto direitos do consumidor quanto o princípio constitucional da isonomia.
Drª Elizane comentou que cinemas não podem proibir a entrada de comidas e bebidas adquiridas fora de suas lojas de conveniência. Além disso, explicou que a exigência de consumação mínima é ilegal.
