Essa sexta (15) é marcado pelo Dia do Consumidor, data crucial para reivindicar direitos e buscar informações sobre produtos e serviços.
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Essa sexta, 15 de março, comemora-se o Dia do Consumidor, uma ocasião que vai muito além de simples promoções e descontos. Esta data, criada em 1983 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em homenagem ao famoso discurso de John F. Kennedy, tem como propósito conscientizar os consumidores sobre seus direitos e deveres, além de incentivar as empresas a fornecer produtos e serviços de qualidade.
No Brasil, os direitos do consumidor são assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dentre os direitos básicos garantidos, destacam-se alguns cruciais:
1. Compra fracionada: O consumidor pode adquirir produtos de forma fracionada, desde que as informações obrigatórias do fabricante na embalagem sejam preservadas.
2. Perda da nota fiscal: Em caso de extravio da nota fiscal, é possível solicitar a segunda via ao estabelecimento onde a compra foi realizada ou ao prestador de serviço.
3. Venda casada: É ilegal condicionar a contratação de um serviço ou produto à aquisição de outro. Por exemplo, ao pedir um empréstimo, não se pode exigir a compra de um seguro.
4. Preços diferentes: Se houver discrepância de valores para um mesmo item, o consumidor tem o direito de pagar o preço menor.
5. Cartão bloqueado: Não é justo que o consumidor pague pela reemissão do cartão de crédito em casos de bloqueio devido a falha de operação ou tentativa de fraude.
6. Queda de energia: Danos causados por quedas de energia devem ser reparados pela empresa responsável pelo fornecimento de energia.
7. Custeio de medicamentos: As operadoras de saúde devem fornecer tratamento necessário aos pacientes, incluindo cobertura de medicamentos.
8. Compra no cinema: Forçar os consumidores a comprar nas lojas do cinema é considerado venda casada e viola a liberdade de escolha do consumidor.
Além desses direitos, o consumidor também tem direito à segurança, à escolha, à informação, à indenização, à educação para o consumo e a um meio ambiente saudável.
De acordo com o Procon de Muriaé, os números de atendimentos têm aumentado significativamente nos últimos anos, demonstrando a importância de conhecer e reivindicar os direitos do consumidor. Em 2022, foram atendidos 4030 casos, em 2023, 4502, e em 2024, até nesta quinta (14), já foram registrados 893 atendimentos.
Portanto, neste Dia do Consumidor, é essencial não apenas aproveitar as ofertas especiais, mas também reivindicar seus direitos, buscar informações sobre produtos e serviços, e exigir qualidade, segurança e respeito nas relações de consumo.
