Segundo os vereadores, o PL é inconstitucional
- RMTV
- | 30/05/2023
Em entrevista à Rádio Muriaé nesta terça-feira (30), os vereadores Reginaldo Roriz (PDT) e Rangel Martino (PSB) falaram sobre o Projeto de Lei 147. Segundo os vereadores, o PL tem o objetivo de revogar a aprovação de três legislações que foram votadas pela Câmara e voltar a cobrança da Taxa de Lixo ao invés de Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos. Os vereadores disseram que a iniciativa é inconstitucional.
Segundo Reginaldo Roriz, ele assinou o projeto esperando que fossem apresentados os estudos de impacto que subsidiem a propositura, antes do parecer da Comissão e Justiça, o que, de acordo com ele, não aconteceu até agora.
O Demsur informou que acumula prejuízos no serviço de coleta e gerenciamento do lixo há anos, o que é proibido pelo novo Marco do Saneamento. “Quando falamos em equilibrar as contas, não falamos do volume de resíduos sólidos, mas de uma operação em que está deficitária em R$ 500 mil todo mês, um prejuízo de R$ 6 milhões ao ano, e que coloca em risco a própria prestação do serviço com qualidade” afirmou Reginaldo.
Durante a conversa os parlamentares mostraram que o equilíbrio econômico-financeiro é uma exigência do Marco Legal do Saneamento. Eles afirmaram que isso não depende nem da Câmara, nem da Prefeitura, mas que é uma imposição legal federal. “Se não fizemos agora, a ANA vai determinar a regionalização e depois a privatização do serviço e além do custo, vamos ter que pagar também o lucro”, disse o vereador.
Na última sessão ordinária da Câmara, dois diretores da ARIS estiveram presentes. Eles falaram cada um por cinco minutos sobre a proposta. Ao final, não houve questionamentos por parte dos vereadores.
