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JORNALISMO | 20/07/2013 « Voltar

MP e Câmara assinam Termo de Ajustamento de Conduta sobre Lei de Acesso à Informação

MP e Câmara assinam Termo de Ajustamento de Conduta sobre Lei de Acesso à Informação
Em entrevista à Rádio Muriaé, o promotor Marcelo Schirmer falou sobre o assunto

Um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) foi celebrado entre a Promotoria Pública da Comarca de Muriaé e a Câmara Municipal, estabelecendo parâmetros e adequações referentes ao site da Casa Legislativa para atender às exigências da Lei de Acesso à Informação. O documento foi assinado na tarde de quinta-feira (18), após a segunda reunião sobre o assunto.

Em entrevista Rádio Muriaé, o promotor Dr. Marcelo Schirmer Albuquerque, responsável pela 7ª Promotoria, esclareceu que o Ministério Público (MP), cumprindo suas atribuições, a partir de uma representação de iniciativa da Associação dos Amigos de Muriaé (AAMUR) – entidade formada por membros da sociedade civil organizada –, iniciou um procedimento denominado “Inquérito Civil Público”, para apurar supostas deficiências quanto à publicidade das atividades da Câmara de Vereadores, via Iternet.

O promotor ressaltou que, atualmente, em relação à prestação de informações, o site do Legislativo atende à praticamente tudo o que a lei exige, mas que alguns pontos devem ser melhorados: “Foram constatados importantes avanços no site da Câmara. O conteúdo disponibilizado está mais do que razoável, porém alguns pontos precisam ser aperfeiçoados e, com certeza serão, para que o usuário tenha acesso àquilo que a legislação permite, de forma adequada”, declarou o representante do MP.

O documento estabelece que a Câmara Municipal tem 90 dias para adequar sua página na Internet, disponibilizando, de forma detalhada, informações sobre prestação de contas, remuneração de vereadores e funcionários - efetivos e temporários -, bem como o regimento interno da Casa.

Ainda sobre o que foi determinado pelo TAC, o promotor destacou a definição de prazos para que os variados conteúdos sejam publicados no site da Câmara: "Os projetos de leis, por exemplo, deverão estar disponíveis, com texto integral, em até 24h a partir do protocolo do mesmo. Já no caso de processos licitatórios, a divulgação do resultado no site deverá ser feita em no máximo cinco dias sua homologação.", explicou.

Em caso de descumprimento de alguma das obrigações firmadas, o termo define multa no valor de R$ 1.000,00, com efeito cumulativo até que a situação seja resolvida.

 

 



Fonte : Rádio Muriaé




COMENTÁRIOS 7


funcionario
Postado no dia 22/07/2013 - 09:42 Cidade: muriae - MG
» seu promotor parabens pelo seu desempenho nos trabalhos ,pois eu gostaria de saber ,porque os vereadores tem o poder de votar sobre o aumento dos seus salarios ,enquanto se for para aumentar o nosso que e quase assalariado eles nao faz nada pela agente ,gostaria de saber se eles estao fazendo uzo certo . tem como vossa senhoria estar vendo esse caso pra gente


POPULAR
Postado no dia 20/07/2013 - 15:25 Cidade: MURIAÉ - MG
» PARABÉNS AO MP! SENDO ASSIM A POPULAÇÃO PODERÁ FICAR MAIS ALERTA AOS ACONTECIMENTOS DENTRO DA CÂMARA E OS "NOBRES" VEREADORES PENSARÃO MAIS ANTES DE TENTAREM AGIR TRAINDO ASSIM A POPULAÇÃO MURIAEENSE. ESTAMOS DE OLHO.


JOSE ANACLETO DE FARIA
Postado no dia 21/07/2013 - 10:25 Cidade: MURIAÉ - MG
» “As Promotorias de Justiça são um dos caminhos para o cidadão procurar o Ministério Público de Santa Catarina. Ali o público é atendido e pode expor seu problema e fazer sua denúncia. O que habitualmente se chama “denúncia”, ao ser encaminhada ao Ministério Público, é tratada como uma “representação”. Essa representação precisa relatar os fatos e, se possível, conter dados que possam auxiliar os membros do Ministério Público no trabalho de apuração.” FONTE: GUIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA: um manual para a imprensa e a sociedade. Disponível em: http://portal.mp.sc.gov.br/portal/conteudo/guia_web.pdf


MARCELO DE CASTRO
Postado no dia 20/07/2013 - 15:40 Cidade: MURIAÉ - MG
» Parabéns pela iniciativa do Dr. Marcelo!


Silverio Carlos de souza
Postado no dia 20/07/2013 - 23:02 Cidade: Muriaé - MG
» Entre as várias obrigações da Administração Pública está a publicidade de seus atos oficiais, para que possamos acompanhar tudo e, com mais e melhores informações, exercermos plenamente nossa cidadania.


MURIAE
Postado no dia 21/07/2013 - 00:08 Cidade: MURIAE - MG
» queria q MP INVESTIGASSE A COMBINAÇAO DOS ALTOS PREÇOS DA GASOLINA EM NOSSA CIDADE, POIS E SO DA UMA VOLTA NA REGIAO PARA SE COMPROVAR OS ABUSOS Q ESTAO SENDO COMETIDOS AQUI.


Ana
Postado no dia 21/07/2013 - 22:44 Cidade: Muriaé - MG
» Dever cumprido! O povo agradece.

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