Câmara aprova projetos de fortalecimento da agricultura familiar e de transparência do Conselho Tutelar em Muriaé

A Câmara Municipal de Muriaé aprovou dois projetos de lei voltados ao fortalecimento da agricultura familiar e à ampliação da transparência das ações do Conselho Tutelar.

De autoria da vereadora Cássia Ribeiro (PT), o projeto que institui a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA Familiar) tem como objetivo incentivar a produção rural local, gerar renda para os agricultores familiares e ampliar o acesso da população a alimentos saudáveis.

A proposta prevê que o município busque destinar, sempre que possível, no mínimo 30% dos recursos utilizados na compra de gêneros alimentícios e sementes para a aquisição direta de produtos da agricultura familiar. Os alimentos poderão abastecer escolas, unidades de saúde, equipamentos da assistência social, programas de segurança alimentar e outros órgãos públicos municipais.

O projeto também estabelece prioridade para agricultores familiares de Muriaé nas chamadas públicas, além de incentivar a produção sustentável, orgânica e agroecológica, fortalecendo a economia local e contribuindo para a segurança alimentar da população.

Já o projeto aprovado de autoria da presidente da Câmara, Ivonete Lacerda (PODE), institui a Semana Municipal de Transparência e Prestação de Informações Institucionais do Conselho Tutelar.

A iniciativa prevê a realização anual, na semana do dia 18 de maio, de uma audiência pública para apresentação de dados estatísticos sobre os atendimentos realizados pelo órgão, denúncias recebidas, principais violações de direitos identificadas e ações desenvolvidas ao longo do ano.

O texto determina que todas as informações divulgadas respeitem o sigilo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sem qualquer identificação de crianças, adolescentes ou famílias atendidas.

Além da audiência pública, os relatórios deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ao Ministério Público e disponibilizados no Portal da Transparência do Município.

As medidas fortalecem políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural, à segurança alimentar, à proteção da infância e à ampliação da transparência das ações de interesse público no município.