Câmara de Muriaé aprova projeto que regulamenta comércio ambulante e quiosques

A Câmara Municipal de Muriaé aprovou o Projeto de Lei nº 87/2026, que estabelece novas regras para o funcionamento do comércio ambulante, comércio popular e quiosques em espaços públicos do município.

De autoria do Poder Executivo, o projeto cria critérios para autorização e funcionamento das atividades, padronização das estruturas, normas sanitárias, ocupação dos espaços públicos e aplicação de penalidades em caso de descumprimento da legislação. Segundo a Prefeitura, a proposta busca conciliar geração de renda, organização urbana e interesse público.

Durante a tramitação, os 17 vereadores apresentaram e aprovaram uma emenda ao texto original. Entre as principais mudanças está a flexibilização do horário de funcionamento dos quiosques. Antes limitado entre 7h e meia-noite, o horário passa a ser definido pelo permissionário, desde que sejam respeitadas as normas de silêncio e demais legislações municipais.

Outra alteração amplia de 60 para 120 dias o prazo para adequação do mobiliário padronizado exigido pela nova lei, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa.

Segundo os parlamentares, as mudanças garantem maior equilíbrio entre organização dos espaços públicos e a realidade dos pequenos empreendedores, preservando empregos, renda e incentivando a economia local.