Câmara de Muriaé aprova projetos de expansão de prédios na Gávea e a volta do “Fique em Dia”

Durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Muriaé, realizada nesta segunda-feira (19), foram apresentados projetos importantes para a cidade. Três deles foram destaques, sendo dois aprovados e um ainda seguirá os trâmites do legislativos para ser aprovado ou não.

O Projeto de Lei nº 263/2026, de autoria do vereador Evandro Cheroso (SDD), propõe a criação do Programa Municipal “Heróis da Estrada”, em Muriaé. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso dos caminhoneiros a serviços de saúde, com ações de prevenção de doenças e valorização da categoria.

A proposta prevê atendimentos odontológicos, aferição de pressão arterial e glicemia, avaliações visuais e auditivas, vacinação e orientações sobre alimentação, saúde mental, qualidade do sono e segurança no trânsito. As atividades poderão ocorrer especialmente durante o Maio Amarelo e na semana que antecede o Dia Nacional do Trânsito, em 25 de setembro.

O programa poderá atender caminhoneiros residentes em Muriaé e profissionais que trafegam pelas rodovias BR-116 e BR-356, por meio de parcerias entre a Prefeitura, instituições e entidades ligadas ao setor.

Segundo a justificativa do projeto, as longas jornadas de trabalho dificultam o acesso dos caminhoneiros aos cuidados preventivos. A iniciativa busca promover mais qualidade de vida para esses profissionais e contribuir para a segurança nas estradas. O texto ainda precisa seguir a tramitação legislativa para que a proposta possa se tornar lei.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 267/2026, de autoria do vereador Devail Gomes Corrêa (PP), que altera as regras de uso e ocupação do solo para permitir a construção de edifícios residenciais e empreendimentos de uso misto, comercial e residencial, em toda a extensão da Avenida Presidente Castelo Branco, no bairro da Gávea.

A proposta altera a Lei Complementar nº 5.441/2017 e busca estimular investimentos imobiliários fora da região central, ampliar a oferta de moradias e contribuir para uma distribuição mais equilibrada do crescimento urbano.

O projeto permite estabelecimentos comerciais, como padarias, minimercados, bares, restaurantes e lojas, mas proíbe atividades como indústrias e oficinas mecânicas, além de outras que possam gerar ruídos excessivos, poluição ou impactos incompatíveis com o perfil residencial do bairro.

Segundo a justificativa do autor, a medida pretende incentivar o desenvolvimento econômico da região, reduzir a concentração de grandes empreendimentos no Centro e conciliar a expansão imobiliária com a qualidade de vida dos moradores.

Outro importante projeto aprovado, o Projeto de Lei nº 273/2026, de autoria do Executivo, prevê a reabertura excepcional do prazo de adesão ao programa de regularização fiscal “Fique em Dia”. A iniciativa permite que cidadãos e empresas regularizem débitos com a Prefeitura, o DEMSUR e a FUNDARTE, com descontos em juros e multas e possibilidade de parcelamento.

O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias inscritas em Dívida Ativa, inclusive aquelas em cobrança judicial, protestadas ou em discussão administrativa. Para pagamentos à vista, os descontos podem chegar a 100% dos juros e multas, conforme as regras estabelecidas. Também há modalidades de parcelamento, incluindo opções em até 36 vezes para débitos que atendam aos critérios legais. A proposta prevê ainda a possibilidade de pagamento por Pix e Pix Automático, conforme a disponibilidade técnica.

Segundo o Executivo, a medida busca facilitar a regularização financeira dos contribuintes e ampliar a recuperação de receitas municipais. Os interessados deverão solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) até 30 de dezembro de 2026, junto ao setor responsável pela Dívida Ativa, conforme a origem do débito.