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Na reunião ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (26), os vereadores aprovaram importantes projetos para a cidade, que estavam na pauta legislativa, tais como para o meio ambiente, inclusão e educação:
- Projeto prevê novas regras para arborização de loteamentos em Muriaé
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Muriaé propõe novas regras para a implantação e manutenção de áreas verdes em novos loteamentos. A proposta é de autoria do vereador Kerlim Protetor, do Solidariedade, e altera a legislação municipal sobre o tema.
O texto prevê a elaboração de um projeto técnico de arborização e qualificação ambiental, com prioridade para espécies nativas e medidas de preservação da vegetação. A escolha das áreas verdes também deverá considerar nascentes, cursos d’água e as características do terreno.
Pela proposta, os empreendedores serão responsáveis pela implantação e manutenção inicial da arborização, incluindo a substituição de mudas que não se desenvolverem adequadamente. O descumprimento das regras poderá resultar em multas de 200 a 300 UPFM, com valores dobrados em caso de reincidência.
Segundo o autor, o objetivo é garantir que as áreas verdes dos novos loteamentos cumpram sua função ambiental, contribuindo para a preservação da biodiversidade e a melhoria da qualidade de vida da população.
- Projeto torna permanente Núcleo de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa Surda em Muriaé
Um projeto de lei de autoria do Executivo Municipal propõe tornar permanente o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa Surda, o NAIPS, em Muriaé. A iniciativa busca garantir a continuidade dos serviços de apoio e inclusão para pessoas surdas, com deficiência auditiva ou surdocegas.
Vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, o núcleo oferece suporte à comunicação, tradução e interpretação em Libras, com atendimentos presenciais e remotos, inclusive por videochamadas. A proposta também prevê auxílio em agendamentos e procedimentos nos serviços públicos, além de ações de conscientização e uso de tecnologias assistivas.
Segundo a justificativa do prefeito Dr. Marcos Guarino, o objetivo é garantir respaldo legal e continuidade à política pública de acessibilidade comunicacional, sem a criação de novos cargos ou estruturas administrativas.
- Projeto prevê crédito de R$ 1,19 milhão para pagamento de profissionais da educação
Um projeto de lei de autoria do Executivo Municipal prevê a abertura de crédito suplementar de aproximadamente um milhão e duzentos mil reais para o pagamento dos profissionais da educação municipal em Muriaé.
O valor, de um milhão, cento e noventa e oito mil, quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos, será destinado ao pagamento de vencimentos e encargos sociais da Secretaria Municipal de Educação, por meio do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
De acordo com a justificativa do projeto, os recursos são provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores e serão incorporados ao orçamento municipal.
Segundo o Executivo, a medida busca garantir recursos para o pagamento dos profissionais da educação e assegurar o cumprimento das obrigações salariais.
