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Fotos: Câmara Municipal de Muriaé

A Câmara Municipal de Muriaé realizou na manhã desta segunda-feira (13), a primeira sessão de 2025 em caráter extraordinário.  O objetivo foi sabatinar o novo diretor do Demsur Alcemar Felizardo de Oliveira Junior e também votar, em urgência, os seis primeiros projetos de Lei e Resolução que deram entrada na casa em 2025.

Sabatina de Alcemar

O novo diretor do Demsur foi questionado sobre suas propostas de trabalho, sua política de atuação em diversas áreas como limpeza urbana, meio ambiente, coleta de lixo, entre outras. Alcemar destacou que é concursado, tendo entrado para o Demsur em 1995 e nestes quase 30 anos de trabalho já passou por praticamente todas as áreas da autarquia. Os vereadores aprovaram de forma unânime o novo diretor do Demsur nomeado pelo prefeito Marcos Guarino.

PL Acolhimento em Família Acolhedora

O Projeto de Lei Nº 01/2025 institui em Muriaé o “Serviço Acolhimento em Família Acolhedora”, voltado para o acolhimento temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, devido a abandono ou incapacidade temporária dos responsáveis. A gestão do serviço será responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em cooperação com órgãos públicos e redes de assistência social. O projeto regula todo o processo, desde o acolhimento até o desligamento.

Novas regras para lançamento do IPTU de loteamentos em Muriaé

O Projeto de Lei Nº 02/2025 adaptou o Código Tributário de Muriaé à Lei Federal nº 14.620/2023, atualizando as regras do IPTU, especialmente para loteamentos. Foi definido quem deve pagar o imposto em cada etapa do loteamento, e os valores reajustados devem ser divulgados no ano anterior, garantindo transparência e planejamento aos contribuintes.

Projetos aprovados para viabilizar Secretaria de Relações Institucionais

Os Projetos de Lei Nº 03, 04 e 05/2025 tratam da criação e estruturação da nova Secretaria de Relações Institucionais de Muriaé. O PL Nº 03/2025 autoriza um crédito adicional especial de R$ 263 mil para sua manutenção. O PL Nº 04/2025 inclui a Secretaria na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, detalhando as contas econômicas para suas movimentações financeiras, em conformidade com a Lei 4.320/64 e orientações do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Já o PL Nº 05/2025 ajusta a Lei Orçamentária de 2025, incluindo a Secretaria no Plano Plurianual, conforme previsto na Lei 7.158/2024.

Câmara altera Plano que rege cargos, carreiras e vencimentos

O Projeto de Lei Nº 06/2025 atualiza o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé. As alterações buscam atender às diretrizes constitucionais, corrigir inconsistências jurídicas e anomalias identificadas ao longo de oito anos, tornando o plano mais eficiente e alinhado à realidade administrativa da Câmara.

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