Câmara Municipal realiza primeira sessão ordinária do ano e aprova seis Projetos de Leis

Com o fim do recesso parlamentar, ocorrido em 1º de fevereiro, foi realizada na noite desta terça-feira (07) a primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Muriaé de 2023.

Neste primeiro dia de trabalho, seis projetos de leis foram aprovados. Dentre os PL´s está a Lei Anticorrupção, de autoria do vereador Delegado Rangel (PSB).

Trata-se da responsabilização de empresas pela prática de atos contra a Administração Público Municipal.

O projeto aborda a responsabilização administrativa, da investigação preliminar, do processo administrativo de responsabilização, das sanções administrativas e dos encaminhamentos judiciais, do programa de integridade, do acordo de leniência, dos cadastros, dentre outras ações que objetivam disciplinar, no âmbito municipal, as diretrizes da Lei Federal Anticorrupção.

As sessões acontecem todas as terças-feiras, às 18h30 e são abertas ao público. As transmissões são realizadas pelo canal do youtube da câmara.