LGPD: Advogado alerta empresas e profissionais sobre riscos de não se adequarem à lei

Na manhã desta segunda-feira (19), o programa Manhã da Muriaé recebeu o advogado Fábio Braga, especialista em proteção de dados, para esclarecer pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A legislação, sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, ainda é desconhecida ou pouco aplicada por grande parte das empresas e profissionais liberais, mesmo após cinco anos de obrigatoriedade.

Segundo Fábio, a LGPD tem como objetivo garantir que informações pessoais de consumidores e cidadãos sejam tratadas corretamente, evitando vazamentos e usos indevidos. Ele citou exemplos comuns de descumprimento, como clínicas e consultórios que compartilham dados de pacientes com empresas parceiras, resultando em contatos comerciais não autorizados. “Isso se chama vazamento de dados e é proibido por lei”, alertou.

Multas milionárias

O advogado destacou que a lei vale para qualquer organização, desde microempreendedores individuais (MEIs) até multinacionais e órgãos públicos. O descumprimento pode gerar multas severas: até 2% do faturamento anual da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. “Temos casos de gigantes da tecnologia sendo condenadas a pagar bilhões de reais por falhas no tratamento de dados”, ressaltou.

Casos reais de prejuízo

Durante a entrevista, Fábio relatou situações em que dados mal utilizados causaram danos concretos. Um dos casos foi de uma jovem que perdeu uma vaga de emprego porque uma farmácia repassou à empresa informações de uma compra de teste de gravidez. “Esse é o exemplo claro de como o uso indevido de informações pode impactar vidas”, frisou.

Outro exemplo comum é a exigência do CPF em farmácias e supermercados em troca de descontos. “Isso não deve ser aceito. O consumidor pode e deve recusar. Nossos dados são um patrimônio e precisam ser tratados com honestidade”, disse o advogado.

O papel do DPO

Para se adequarem à LGPD, as empresas precisam contar com um profissional chamado DPO (Data Protection Officer), ou encarregado de dados. Esse especialista é responsável por mapear processos internos, implementar boas práticas, treinar funcionários e identificar possíveis falhas que possam gerar vazamentos.

“Ele é quem vai colocar a empresa em dia com a lei, evitando problemas futuros e garantindo segurança para todos os envolvidos”, explicou Braga.

Todos precisam se adequar

O advogado reforçou que igrejas, emissoras de rádio e TV, consultórios, escritórios de advocacia e qualquer entidade com CNPJ deve se adequar. Até o poder público, segundo ele, precisa cumprir a legislação.

Braga encerrou a entrevista alertando sobre a urgência do tema: “Muita gente ainda não se atentou, mas o risco é enorme. Adequar-se à LGPD é uma questão de sobrevivência para empresas e de respeito aos direitos de cada cidadão”.