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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou o prefeito de Cataguases, José Henriques, por descumprir uma decisão judicial que determinava a regularização do serviço de táxi no município.
Segundo a denúncia, o prefeito teria adotado medidas para manter autorizações consideradas irregulares pela Justiça, que deveriam ser anuladas, além de realizar um processo seletivo com apenas nove novas vagas e critérios que, conforme o Ministério Público, favoreceriam antigos permissionários.
Outro ponto questionado é a Lei Municipal nº 4.958/2023, sancionada pelo prefeito, que prorrogou por 20 anos as autorizações de exploração do serviço, com possibilidade de renovação por igual período.
A decisão judicial que determinou a regularização do serviço transitou em julgado em fevereiro de 2024. De acordo com o MPMG, mesmo após ser notificado pessoalmente, o prefeito não teria apresentado justificativa formal para o descumprimento da ordem.
A denúncia foi apresentada com base no Decreto-Lei nº 201/1967, que prevê como crime de responsabilidade o descumprimento injustificado de ordem judicial por prefeito.
A Prefeitura de Cataguases divulgou uma nota oficial sobre o caso:
A Prefeitura de Cataguases, por meio de sua Procuradoria Municipal, esclarece que os questionamentos envolvendo a regularização do serviço de táxi no município têm origem em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, relacionada a um procedimento licitatório realizado em 2013, portanto, anterior à atual gestão municipal.
Em relação ao Processo Seletivo nº 001/2024, a Administração Municipal ressalta que os atos praticados seguiram a legislação vigente à época, especialmente a Lei Municipal nº 4.958/2023 e o Decreto Municipal nº 5.892/2024, que estabeleceram previamente os critérios de participação, classificação e pontuação dos candidatos.
Entre esses critérios estava a experiência profissional na atividade, considerada com base em registros oficiais. A Procuradoria Municipal sustenta que não houve criação de regras para beneficiar pessoas determinadas, mas a aplicação de normas gerais e objetivas, às quais a Comissão responsável pelo processo estava legalmente vinculada.
A defesa do Município também destaca que a consideração da experiência profissional, por si só, não configura violação ao princípio da igualdade, entendimento respaldado por precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, observadas as particularidades de cada caso.
Outro ponto relevante é que a suspensão imediata das nove autorizações concedidas poderia prejudicar o atendimento à população em pontos estratégicos da cidade, inclusive nas proximidades do Hospital de Cataguases, além de comprometer a renda de trabalhadores e famílias que dependem diretamente da atividade.
A Prefeitura ressalta que a apresentação de uma denúncia não representa condenação nem comprovação de responsabilidade pessoal do prefeito José Henriques. Os fatos serão analisados pelas instâncias competentes, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
A Procuradoria Municipal já apresentou manifestação jurídica na ação que questiona o processo seletivo, demonstrando os fundamentos legais dos atos praticados e requerendo o indeferimento da medida liminar solicitada pelo Ministério Público.
A Administração Municipal reafirma seu respeito às instituições e às decisões judiciais, destacando que segue atuando para enfrentar uma questão cuja origem remonta a 2013, buscando soluções juridicamente adequadas, sem desconsiderar os direitos dos trabalhadores e a continuidade do atendimento à população.
A Prefeitura de Cataguases reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público, mantendo sua atuação pautada pela responsabilidade administrativa e pela segurança jurídica.
Prefeitura Municipal de Cataguases
17 de novembro de 2026
Fonte: MPMG | Site Marcelo Lopes