Mudanças na lei dos servidores é pauta na reunião da Câmara de Muriaé

A Câmara Municipal de Muriaé recebeu a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, proposta pelo Executivo Municipal, que passou por ampla discussão entre vereadores, representantes da Prefeitura, Sindicato dos Servidores Públicos Municipal e Muriaé Prev. O texto foi construído em consenso entre todas as partes, com o objetivo de garantir os direitos dos servidores e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos em benefício da população.

A proposta busca atualizar as regras da Lei Orgânica relacionadas aos servidores públicos, estabelecendo com clareza os regimes jurídicos possíveis no município — estatutário e celetista — além de padronizar conceitos e procedimentos sobre provimento, estabilidade, aposentadoria, direitos sociais e vínculos previdenciários.

A principal alteração está no artigo 50 da Lei Orgânica, que passará a permitir ao Município adotar o regime jurídico estatutário e/ou celetista para os servidores públicos, sempre em conformidade com as normas constitucionais e legais. Os direitos adquiridos dos atuais servidores serão preservados, mantendo-se as garantias previstas no regime vigente à época da investidura.

A votação da emenda está prevista para a próxima sessão da Câmara. Segundo os envolvidos, a medida representa a solução para um antigo impasse enfrentado pelo Município e simboliza um avanço democrático histórico na política de Muriaé, fruto da união entre Executivo, Legislativo e entidades representativas.

Além da Emenda, amplamente discutida em reuniões internas na Câmara de Muriaé e, em plenário, foram discutidos na primeira sessão de dezembro e aprovados, dentre outros, os projetos de Lei de grande importância para Muriaé:

• Projeto nº 403/2025 (Evandro Cheroso): Cria o Título Honorífico Padre Tiago – Mérito da Solidariedade e Serviço Social, para reconhecer voluntários e beneficiários do Projeto Pró-Moradia. Institui também o Dia Municipal do Pró-Moradia Padre Tiago em 22 de junho.
• Projeto nº 397/2025 (Mário Brambila): Institui a Semana do Rio Muriaé, voltada à conscientização ambiental e preservação do rio, celebrada anualmente na semana do Dia Mundial da Água (22 de março).
• Projeto nº 373/2025 e emendas: Define o Orçamento Anual de Muriaé para 2026, estimado em R$ 1,125 bilhão, abrangendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
• Projeto nº 399/2025: Autoriza crédito adicional especial de R$ 83 mil para manutenção do Abrigo de Idosos.
• Projeto nº 410/2025: Cria o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal (COMPA), vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, para acompanhar políticas públicas de defesa dos animais.
• Projeto nº 370/2025: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inovação e Pesquisa (COMDETIP), o Fundo Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inovação e Pesquisa (FUMDETIP) e o Plano Municipal de Inovação (PMINOVA), com diretrizes para adoção de soluções inovadoras pela Prefeitura.