Um projeto de lei que garante atendimento prioritário e humanizado a mulheres vítimas de violência foi aprovado na Câmara Municipal de Muriaé nesta semana.
O projeto de lei n° 149/2026, de autoria do vereador Delegado Rangel (PSB), estabelece diretrizes para o acolhimento das vítimas de violência nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
Entre as medidas previstas estão a prioridade do atendimento médico e psicossocial, a garantia de um ambiente que preserve a privacidade da vítima e o sigilo das informações, além da orientação sobre os direitos legais e os canais de denúncia e proteção existentes na rede municipal.
A proposta também prevê a articulação do atendimento com a rede de assistência social e de segurança pública, de acordo com a necessidade de cada caso.
O projeto estabelece ainda que as unidades de saúde poderão afixar cartazes informativos em locais de fácil visualização, com informações sobre o direito ao atendimento prioritário e os contatos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
