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A Prefeitura de Muriaé sancionou a Lei nº 7.648/2026, que atualiza as normas para a operação dos serviços de transporte privado por aplicativo no município. A medida tem como objetivo ampliar a segurança de passageiros e motoristas, além de fortalecer a fiscalização e a organização do setor.
Entre as principais mudanças, as empresas operadoras passam a ter a obrigação de encaminhar regularmente ao Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (DEMUTTRAN) informações atualizadas sobre os motoristas e veículos cadastrados na cidade. A legislação também prevê maior integração entre as plataformas digitais e os órgãos de fiscalização e segurança pública, em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Outra novidade é a exigência de vistoria técnica dos veículos utilizados no transporte por aplicativo, visando garantir melhores condições de segurança, conservação e regularidade documental.
A lei determina ainda a identificação padronizada dos veículos que prestam o serviço, medida que facilita a fiscalização e proporciona mais transparência aos usuários.
Segundo a administração municipal, as novas regras acompanham a evolução dos serviços de mobilidade urbana e buscam assegurar mais qualidade, segurança e eficiência na prestação do serviço à população.
A regulamentação complementar da lei será publicada posteriormente, estabelecendo procedimentos, prazos e demais orientações para a adequação das empresas e motoristas às novas exigências.
A sanção da Lei nº 7.648/2026 encerra um longo período de debates na Câmara Municipal de Muriaé sobre a regulamentação do transporte privado por aplicativo. O tema foi discutido em diversas reuniões e gerou manifestações de motoristas, representantes das plataformas e vereadores. Após a aprovação do projeto pelo Legislativo, a nova norma foi sancionada pela Prefeitura e passa a estabelecer regras mais rígidas para a fiscalização da atividade, com foco na segurança dos usuários e dos profissionais que atuam no setor.
