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- | 25/06/2024
Em entrevista concedida à Rádio Muriaé, o advogado Pablo Bretas, especialista nas áreas cível e do consumidor, alertou a população sobre a possibilidade de servidores públicos receberem correções de valores referentes ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Segundo Bretas, todos os servidores públicos das esferas municipal, estadual ou federal que contribuíram com o Pasep até o ano de 1988 têm direito a receber uma quantia que, de acordo com ele, não foi devidamente paga pelo Banco do Brasil.
O advogado destacou a importância de buscar orientações jurídicas para reivindicar esses valores. “Para que o servidor tenha acesso aos valores corrigidos, é fundamental consultar um advogado especializado e solicitar os extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil”, explicou Bretas. Ele ressaltou que muitos servidores desconhecem esse direito, o que torna crucial a busca por informação e apoio jurídico para garantir o recebimento dos valores devidos.
Entenda o que é o Pasep
O Pasep é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado em 1970 pelo governo brasileiro com o objetivo de formar um patrimônio para os servidores públicos. Similar ao PIS (Programa de Integração Social), que é destinado aos trabalhadores da iniciativa privada, o Pasep tem a finalidade de assegurar benefícios sociais aos servidores. Até 1988, as contribuições ao Pasep eram feitas pelos empregadores públicos e geridas pelo Banco do Brasil.
Após a Constituição de 1988, o Pasep foi integrado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e passou a se assemelhar ao PIS em termos de benefícios e distribuição de recursos. No entanto, muitos servidores que contribuíram até essa data não receberam os valores devidos de forma correta, razão pela qual se faz necessário revisar e, se for o caso, requerer judicialmente essas quantias.
